PORTARIA SPU/MGI Nº 1.166, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.166, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art.
2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e, nos termos do art. 18, inciso II e
§8º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e tendo em vista o disposto na Ata de Reunião do
Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), nível 2, e nos elementos que
integram o Processo nº 10154.108415/2023-25 resolve:
Art.1ºAutorizaraCessãodeUsoGratuitaaoMunicípiodeItajaí/SC,inscritonoCNPJ
nº **.*02.277/0001-**, de área sob domínio da União, caracterizada como Terreno de Marinha
e seus acrescidos ou como Próprio Nacional, administrada pela SPU/SC, de natureza urbana,
com área total de 11.570,54 m² e perímetro de 765,33 metros, localizada entre a Rua Adão
Vandal e a Avenida Dr. Reinaldo Schmithausen, CEP 88310-010, no Município de Itajaí/SC,
cadastrada sob o RIP do imóvel nº 8161 00149.500-5 e RIP de Utilização nº 8161 00152.500-1.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada para fins de viabilizar
a implantação da Via Expressa Portuária (VEP) ao longo do Canal Itajaí-Mirim, destinada a
promover a ligação da Rodovia BR-101 ao Porto de Itajaí, infraestrutura esta devidamente
cadastrada no Sistema Nacional de Viação (SNV). A área a que se referem o artigo 1º foi
devidamente georreferenciada conforme os Memoriais Descritivos, constantes no processo
administrativo em epígrafe.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato, podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por igual período, a
critério e conveniência da outorgante cedente, em consonância com o artigo 21 da Lei nº
9.636, de 1998.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Fica outorgada à cessionária, a título de Cessão de Uso Gratuita, a área
objeto da presente solicitação, cujo valor estimado para fins de avaliação patrimonial
corresponde a R$ 10.202.000,00 (dez milhões, duzentos e dois mil reais).
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato
especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no
art. 2º desta Portaria, ou;
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha sido
dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela cessionária, de
todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação de que
trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais e
regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 8º Com fundamento no art. 1º, inciso I, da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24
de dezembro de 2025, compete aos Superintendentes do Patrimônio da União a assinatura dos
termos, contratos e demais instrumentos jurídicos que formalizam os atos de incorporação ou
de destinação de imóveis, desde que previamente autorizados pelas instâncias competentes.
Art. 9º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o contrato
seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja
mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 10. A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas
as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização
a cessionária.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por não
incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da cessionária, sem direito a
indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.
Art. 11. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da legislação
vigente.
Art. 12. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem direito
a outorgada cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao
imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta
Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do contrato de cessão.
Art. 13. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura
do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI