PORTARIA SAES/MS Nº 3.796, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.796, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação de
Bombeiros Voluntários de Maraú, com sede em
Maraú (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Bombeiros Voluntários de Maraú, CNPJ nº
03.433.279/0001-95, com sede em Maraú (RS), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 99/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.072256/2024-25.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES