ACÓRDÃO Nº 275/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 275/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.312/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Pedido de reexame (em Acompanhamento)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).
3.2. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: André Bulhões Machado (66483/OAB-DF),
representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de
reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres contra o Acórdão
386/2025-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, neste processo de
fiscalização acerca da aderência dos normativos da ANTT à Lei de Concessões,
particularmente no que tange a repercussões na Tarifa Básica de Pedágio decorrentes de
inexecuções contratuais em rodovias concedidas à iniciativa privada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e
286 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela ANTT e, no mérito, dar-
lhe provimento parcial, para alterar a redação do 1.6.2. do Acórdão 386/2025-Plenário,
com acréscimo de esclarecimento, nos seguintes termos:
"1.6.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com
fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, considerando que a redação do art. 82 do
Regulamento de Concessões Rodoviárias 3 (RCR 3), aprovado por intermédio da
Resolução-ANTT 6.032, de 21/12/2023, e publicado no DOU, Seção 1, de 26/12/2023,
violou a prescrição estampada nos artigos 9º, § 4,º e 23, parágrafo único, da Lei
8.987/1995, no sentido de que o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de concessão deve ser concomitante à alteração que o afetou, que se abstenha
de parcelar ou postergar o impacto decorrente do recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro referente às inexecuções contratuais, bem como que altere a redação do art.
82 da Resolução-ANTT 6.032/2023, para contemplar essas vedações, sem prejuízo de
esclarecer que a determinação não impede ou inviabiliza o tratamento de situações
excepcionais de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão por parte da
Agência, desde que as peculiaridades do caso estejam devidamente registradas no
processo administrativo e as medidas tomadas sejam proporcionais e adequadas ao caso
concreto;"
9.2. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0275-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.