PORTARIA SPU/MGI Nº 1.147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo
em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº
13.240, de 30 de dezembro de 2015, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e
considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por
meio da Ata de Reunião de 05 de fevereiro de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61),
bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.067009/2025-61, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado
como urbano, terreno de marinha e acrescido, com área de 190.567,83 m², para fins de
Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal
consolidado denominado "Bairro São José", localizado no Município de Parnaíba, Estado do
Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57394282).
Parágrafo Único. A área da União de que trata o caput é conceituada como
terrenos de marinha e acrescidos de marinha.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente
711 (setecentas e onze) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de
marinha com acrescido.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Piauí - SPU/PI dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI