ACÓRDÃO Nº 218/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 218/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia em face de supostas
irregularidades na gestão de recursos públicos, ocultação de informações, desvios de
finalidade e óbices ao exercício do controle social praticada no âmbito do Centro de
Instrução e Adaptação da Aeronáutica;
Considerando que o denunciante aduz a ocorrência das seguintes supostas
ilicitudes: descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), com respostas
insuficientes e evasivas a pedidos de informação, ocultação deliberada de dados e
ausência de documentos comprobatórios de despesas; desvio de finalidade de recursos
públicos, com uso de gêneros alimentícios destinados à subsistência de militares para
coquetéis e eventos institucionais; planejamento superestimado, com sobras recorrentes
de alimentos indicando prejuízo ao erário e violação dos princípios de eficiência e
economicidade; pagamento indevido, com dispensa sistemática de efetivo às sextas-feiras
sem redução proporcional da remuneração; blindagem de despesas, com realização de
eventos por associação privada utilizando recursos militares para evitar a incidência da
LAI; e omissão seletiva, com falta de informações sobre eventos institucionais
específicos;
Considerando que a denúncia não se faz acompanhada de indícios
concernentes às ilegalidades ou irregularidades alegadas, estando ausentes indicação de
ato administrativo específico supostamente ilegal, descumprimento concreto de norma
legal ou regulamentar, quantificação de eventual prejuízo ao erário, individualização de
responsáveis ou fatos que ensejem o processamento da denúncia;
Considerando que a unidade jurisdicionada prestou resposta fundamentada ao
pedido de informações, esclareceu os procedimentos adotados, indicou a base normativa
aplicável e orientou o requerente quanto à obtenção das informações por meio de bases
públicas, como o Portal da Transparência, evidenciando postura colaborativa e compatível
com a Lei 12.527/2011; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública às peças 7-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Grupamento de Apoio de
Lagoa Santa e ao denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno do Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-024.868/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão: Grupamento de Apoio de Lagoa Santa.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.