ACÓRDÃO Nº 278/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 278/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 004.995/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina
(CRM/SC).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de suposto
exercício de atribuições finalísticas próprias de servidores públicos efetivos por empregado
ocupante unicamente de cargo em comissão, no âmbito do Conselho Regional de
Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM/SC),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, com fundamento nos arts. 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
9.2. orientar que a unidade competente providencie a regularização das
informações cadastrais do processo no sistema, bem como cópia do documento original,
tarjando quaisquer sinais que possam identificar o denunciante, consoante prescreve o
art. 104, §2º, da Resolução TCU 259/2014;
9.3. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108 da
Resolução TCU 259/2014, e das peças classificadas como sigilosas em razão de conterem
informação relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem, com fundamento no art.
31, § 1º, I, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);
9.4. dar ciência da presente deliberação ao denunciante e ao Conselho
Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM/SC); e
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0278-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.