PORTARIA SAES/MS Nº 3.769, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.769, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de
Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de
Quatis, com sede em Quatis (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à
Infância de Quatis, CNPJ nº 29.445.632/0001-40, com sede em Quatis (RJ), em razão da
não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 88/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.037502/2025-83.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES