PORTARIA SAES/MS Nº 3.754, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.754, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Obras
Assistenciais Casa do Caminho, com sede em Araxá
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Obras Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº
20.060.331/0001-24, com sede em Araxá (MG), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 70/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.169986/2023-67.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES