DECISÃO SUROD Nº 122, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 122, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.077522/2025-53, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
empresa Rodonorte Concessões e Participações LTDA1 (CNPJ nº 02.221.531/0001-30), para
as obras de duplicação e implantação de interseção em desnível na BR-376/PR km
493+000, no município de Ponta Grossa/PR, trecho sob concessão da Concessionária de
Rodovias PRVIAS S.A. - PRVias (CNPJ nº 59.196.897/0001-13) nos termos do Contrato de
Concessão do Edital Nº 05/2024.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa Rodonorte Concessões e
Participações LTDA1 e a Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. - PRVias, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA