ACÓRDÃO Nº 204/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 204/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90022/2024 sob a responsabilidade de
Banco da Amazônia S.A. (Basa), cujo objeto é a contratação de subscrição de plataforma
integrada de Hiperautomação "SERVICENOW", de gerenciamento de serviços corporativos
para automatização de processos de tecnologia da informação (TI) e de negócios.
Considerando que as justificativas apresentadas pelo Banco da Amazônia S.A.,
amparadas no Estudo Técnico Preliminar, demonstraram a regularidade da indicação de
marca e do não parcelamento do objeto, evidenciando a necessidade de compatibilidade
com a infraestrutura existente e a adequação técnica da solução integrada.
Considerando que a realização do certame contou com a participação de sete
empresas e resultou em valor adjudicado inferior ao estimado, demonstrando que a
especificação da marca não inviabilizou a competitividade.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 169, inciso V; 234 e 235, todos do
Regimento Interno, e o artigos 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único da Resolução
- TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos
necessários à sua concessão;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante;
d) encaminhar cópia do presente Acórdão ao Banco da Amazônia S.A. e ao
denunciante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado,
também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
e) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-017.182/2024-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A..
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.