ACÓRDÃO Nº 257/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 257/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.316/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União
3.2. Responsável: Não se aplica.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se avalia o Relatório de
Levantamento constituído para identificar riscos vinculados aos processos finalísticos da
Aneel e propor objetos de fiscalização a serem examinados com maior profundidade em
ações futuras deste Tribunal sobre a autarquia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar as propostas de fiscalização constantes do "Apêndice C" no
planejamento das ações de controle da AudElétrica para, mediante prévia manifestação
da Segecex, autuarem-se processos específicos a serem encaminhados a cada relator,
nos termos do art. 244 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.2. negar o pedido de vista e cópia do processo requerido pela Aneel, à
peça 51, encaminhando ao requerente, contudo, cópia da presente decisão,
acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0257-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.