PORTARIA COARIDE-DF/MIDR Nº 411, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA COARIDE-DF/MIDR Nº 411, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de
fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a
criar a Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa
Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito
Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE-DF, no exercício das
competências que lhe foram outorgadas pelo art. 4º do Decreto nº 7.469, de 4 de maio de
2011, e no uso das atribuições previstas no art. 7º e art. 46 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução COARIDE nº 12, de 21 de agosto de 2024, em conformidade com o disposto no
art. 35, inciso I, e § 1º, inciso I, bem como nos arts. 41 e 42 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, resolve:
Art. 1º A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE
destina-se à articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e de Minas
Gerais e do Distrito Federal.
§ 1º A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água
Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro
Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás,
Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo
Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João
d'Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e pelos
Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais.
§ 2º Integram-se automaticamente à RIDE os Municípios que vierem a ser
constituídos em virtude de desmembramento de Município mencionado no § 1º.
Art. 2º O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno - COARIDE, vinculado ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, tem a finalidade de coordenar as atividades a serem desenvolvidas
na RIDE.
Art. 3º Compete ao COARIDE:
I - coordenar as ações dos entes federados que compõem a RIDE, visando ao
desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais;
II - aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento
integrado da RIDE;
III - programar a integração e a unificação dos serviços públicos que lhes são
comuns;
IV - indicar providências para compatibilizar as ações desenvolvidas na RIDE com as
demais ações e instituições de desenvolvimento regional;
V - harmonizar os programas e projetos de interesse da RIDE com os planos
regionais de desenvolvimento;
VI - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da RIDE; e
VII - aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns
ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e de Minas Gerais e aos Municípios que a integram,
relacionados com as seguintes áreas:
I - infraestrutura;
II - geração de empregos e capacitação profissional;
III - saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o
tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública;
IV - uso, parcelamento e ocupação do solo;
V - transportes e sistema viário;
VI - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
VII - aproveitamento de recursos hídricos e minerais;
VIII - saúde e assistência social;
IX - educação e cultura;
X - produção agropecuária e abastecimento alimentar;
XI - habitação popular;
XII - serviços de telecomunicação;
XIII - turismo; e
XIV - segurança pública.
Art. 4º O COARIDE é composto por:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, que o presidirá;
II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
III - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV - Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;
V - Secretário-Executivo do Ministério da Educação;
VI - Secretário-Executivo do Ministério das Cidades;
VII - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;
VIII-Secretário-ExecutivodaSecretariadeRelaçõesInstitucionaisdaPresidênciada
República;
IX - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome;
X - Secretário-Executivo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte;
XI - Diretor-Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-
Oeste - SUDECO;
XII - três representantes do Distrito Federal, um do Estado de Goiás e um do Estado
de Minas Gerais, indicados pelos respectivos Governadores;
XIII - dois representantes dos Municípios do Estado de Goiás que integram a RIDE;
XIV - um representante dos Municípios do Estado de Minas Gerais que integram a RIDE;
XV - um representante da classe empresarial, com atuação na região que integra a RIDE;
XVI - um representante da classe dos trabalhadores, com atuação na região que
integra a RIDE; e
XVII - um representante das instituições da sociedade civil com atuação na região
que integra a RIDE, cuja finalidade esteja relacionada com as políticas de desenvolvimento
regional.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos I a XI do caput serão substituídos, em
suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos.
§ 2º Cada um dos membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput terão mandato de
dois anos, permitida a recondução.
§ 4º Os membros de que tratam os incisos XIII a XVII do caput serão indicados na
forma prevista em ato do COARIDE, proposto pela Diretoria Colegiada da SUDECO.
§ 5º A primeira indicação dos membros de que tratam os incisos XV a XVII do caput
será realizada na forma prevista em ato do Ministro de Estado da Integração e do
Desenvolvimento Regional, proposto pela Diretoria Colegiada da SUDECO.
§ 6º Os membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput e respectivos
suplentes serão designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Art. 5º O COARIDE se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter
extraordinário:
I - sempre que convocado por seu Presidente;
II - por solicitação de um terço dos membros; ou
III - no prazo de até trinta dias após a reunião em que tenha havido concessão de
vista de matéria constante da pauta.
§ 1º O quórum de reunião do COARIDE é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do COARIDE terá o voto de qualidade em
caso de empate.
§ 3º Os membros do COARIDE que se encontrarem no Distrito Federal e na RIDE se
reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 6º O COARIDE poderá instituir subcolegiados, na forma de comitês temáticos,
para matérias específicas.
Parágrafo único. Os comitês temáticos do COARIDE:
I - serão instituídos por meio de ato do COARIDE;
II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano;
IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea;
V - terão pelo menos um dos membros a que se referem os incisos XV a XVII do
caput do art. 4º; e
VI - terão um membro do Ministério da área setorial afeta ao tema.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do COARIDE será exercida pela Diretoria de
Planejamento e Avaliação da SUDECO.
Art. 8º A participação no COARIDE será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal,
ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para a
unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos de responsabilidade Distrital,
Estadual e Municipal de entes que integram a RIDE, especialmente em relação a:
I - tarifas, fretes e seguro, ouvido o Ministério da Fazenda;
II - linhas de crédito especiais para atividades prioritárias; e
III - isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades
produtivas em programas de geração de empregos e de fixação de mão de obra.
Art. 10. Os programas e projetos prioritários para a RIDE, principalmente no que se
refere à infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos:
I - do orçamento da União;
II - dos orçamentos do Distrito Federal, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e
dos Municípios abrangidos pela RIDE; e
III - de operações de crédito externas e internas.
Art. 11. A União estabelecerá convênios com o Distrito Federal, com os Estados de
Goiás e de Minas Gerais e com os Municípios referidos no § 1º do art. 1º, com a finalidade de
atender ao disposto nesta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA