ACÓRDÃO Nº 226/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 226/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Escrita Comércio e Serviços Ltda., em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90027/2025, sob a responsabilidade do
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), cujo objeto é a contratação de serviços de
outsourcing de impressão;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades: exigência para fins de habilitação, por meio dos itens 1.1 e
4.4.3.1 do Termo de Referência, de suprimentos "originais" e "de primeiro uso", vedando
taxativamente a remanufatura, cujos parâmetros seriam restritivos e frustrantes do
caráter competitivo do processo licitatório; suposto direcionamento do certame a
fornecedores de suprimentos originais; e ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Considerando que a exigência de suprimentos "originais" e "de primeiro uso"
foi justificada pelo TRE/BA com base em argumentos de "segurança operacional" e na
necessidade de garantir a qualidade superior de documentos oficiais, como títulos de
eleitor, minimizando riscos de vazamentos, manchas e borrões, além de reduzir custos
associados ao ciclo de vida útil dos equipamentos, conforme estudos apresentados (peça
9, p. 11);
Considerando que a aludida escolha por itens de primeiro uso observou a
Política Nacional de Resíduos Sólidos na medida em que os ETPs mencionam
expressamente a necessidade de que os insumos atinjam o menor impacto ambiental
possível (peça 7, p. 2 e 8);
Considerando que, no que tange ao ETP, o TRE/BA indicou que o documento
estava disponível no endereço eletrônico correto, embora tenha havido um lapso inicial
consistente em erro de digitação do link (peça 9, p. 12 e 22), sem, contudo, configurar
causa de irregularidade do certame;
Considerando que as alegações de direcionamento do certame a
fornecedores de suprimentos originais não foram comprovadas, evidenciado os autos
que a decisão do TRE/BA fora adotada nos limites da discricionariedade técnica do
órgão; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral da
Bahia e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-025.102/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Escrita Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ: 16.306.870/0001-23).
1.6. Representação legal: Armando Teixeira de Freitas Filho, representando
Escrita Comércio e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.