ACÓRDÃO Nº 268/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 268/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.982/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Hudson Carlyle Santos Batista (903.***.***-91); Rosangela da
Cunha Alves Carlyle (315.***.***-53)
4. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Campinas/SP - INSS/MPS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Peterson Luiz Rovai (OAB/SP 415.350)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Hudson Carlyle Santos Batista e Rosangela da Cunha Alves Carlyle contra o Acórdão
625/2025-Plenário, que julgou as suas contas irregulares, imputando-lhes débito,
aplicando-lhes multa proporcional ao dano ao erário e inabilitando-os para o exercício de
função comissionada ou cargo em comissão, em razão de fraude na concessão de
benefícios previdenciários;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e à Procuradoria da República no estado de São Paulo.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0268-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.