ACÓRDÃO Nº 199/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 199/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e com o art. 170, §
4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes
emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-021.310/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Fundação Oswaldo Cruz (33.781.055/0001-35)
1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. indeferir a medida cautelar requerida, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção;
1.7.2. dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, acerca da seguinte impropriedade identificada no Pregão
Eletrônico 90.032/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.2.1. não disponibilidade de acesso à íntegra do processo de licitação do
Pregão Eletrônico 90.032/2025, inclusive do respectivo Estudo Técnico Preliminar (ETP)
74/2025, mediante link em portal de acesso público, contrariando o disposto no art. 5º
da Lei 14.133/2021 e no inciso IV do § 1º do art. 8º da Lei 12.527/2011, bem como o
princípio da publicidade e entendimentos deste Tribunal;
1.7.3. dar ciência ao representante e à Fundação Oswaldo Cruz acerca do
conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça
40; e
1.7.4. arquivar os presentes autos.