ACÓRDÃO Nº 234/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 234/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de
possíveis irregularidades na Concorrência 9/2025, conduzida pela Administração Regional
do Sesc no Distrito Federal (Sesc/DF), para contratação de serviços de engenharia
visando à adequação de sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico, com
valor estimado de R$ 3.844.360,68.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento
Interno/TCU;
considerando que a representante alegou sua inabilitação indevida em razão
da exigência de atestados que comprovassem a instalação de equipamentos com
Certificação EN54 (norma europeia), argumentando tratar-se de critério restritivo e sem
equivalência justificada com as normas nacionais;
considerando que, embora o Sesc/DF tenha demonstrado que a licitante
vencedora cumpriu os requisitos editalícios, restou constatada a ausência de motivação
técnica formalizada nos autos do certame para a escolha da norma EN54 em detrimento
das normas técnicas brasileiras (ABNT NBR), conforme informado pela própria unidade
jurisdicionada em resposta a diligência deste Tribunal;
considerando que a jurisprudência desta Corte veda exigências de qualificação
técnica que restrinjam o caráter competitivo do certame sem a demonstração de sua
indispensabilidade para a garantia da execução do objeto (Acórdãos 2.129/2021 e
1.973/2020, ambos do Plenário);
considerando que, apesar da falha na fase de planejamento, a representante
não impugnou o edital tempestivamente e a proposta vencedora manteve-se dentro do
valor estimado, o que afasta a necessidade de anulação do certame, sendo a ciência
medida suficiente;
considerando a inexistência dos pressupostos para a concessão da medida
cautelar, visto que o mérito pode ser desde já decidido e a falha identificada possui
natureza formal e pedagógica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 143, inciso III e V; 169, inciso II,
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU; 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir a medida cautelar pleiteada pela representante;
c) dar ciência à Administração Regional do Sesc no Distrito Federal (Sesc/DF)
de que a ausência de justificativa técnica formalizada na fase de planejamento para a
exigência de certificação internacional (EN54) como requisito de habilitação, afronta ao
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU, dado o potencial
restritivo de cláusulas que estabelecem padrões técnicos sem demonstração de
indispensabilidade;
d) informar o conteúdo desta deliberação à Administração Regional do
Sesc/DF e à representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-024.881/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Administração Regional do Sesc No Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Dalmo Rogério Souza de Albuquerque (OAB/DF
10010), representando Civil Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.