ACÓRDÃO Nº 217/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 217/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este pedido de reexame, interposto por Celltrion
Healthcare Distribuição de Produtos Farmacêuticos do Brasil Ltda. contra o Acórdão
2.791/2025-TCU-Plenário, por meio do qual foi conhecida e, no mérito, considerada
improcedente representação apresentada pelo citado recorrente;
considerando que, originalmente, o processo trata de representação acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 395/2024, firmado entre o Ministério da
Saúde e a empresa Pfizer do Brasil Ltda., cujo objeto é a contratação de 236.074
unidades de Inflixmabe, 100 mg, pó liófilo injetável;
considerando que o conhecimento de pedido de reexame exige que o
interessado demonstre, em preliminar, razão legítima para intervir no processo e o
preenchimento dos requisitos recursais previstos na Lei 8.443/1992, de forma clara e
objetiva;
considerando, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal assenta que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo, associada ao interesse público que conduz
a atuação deste Tribunal, ficando, em regra, condicionado à possibilidade concreta de
lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser
adotada (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara; e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017,
1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, do Plenário); e
considerando que, diante disso, a unidade instrutora propôs o não
conhecimento do pedido de reexame, uma vez que "a empresa Celltrion Healthcare
Distribuição de Produtos Farmacêuticos do Brasil Ltda. não possui legitimidade para
apresentar recurso, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos,
nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio" (peça 18);
ACORDAM, por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e arts.
146 e 282 do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Celltrion Healthcare
Distribuição de Produtos Farmacêuticos do Brasil Ltda., em razão da ausência de
legitimidade;
b) comunicar a presente deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
1. Processo TC-021.066/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Celltrion Healthcare Distribuição de Produtos Farmacêuticos
do Brasil Ltda. (05.452.889/0001-61)
1.2. Unidade: Gabinete do Ministro da Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
1.7. Representação legal: Vinicius Soares Ribeiro (OAB/SP 419.033),
representando Celltrion Healthcare Distribuição de Produtos Farmacêuticos do Brasil Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.