ACÓRDÃO Nº 236/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 236/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) em face do estabelecimento
comercial Farmácia Central/Farmácia e Drogaria Central Ltda., solidariamente com o Sr.
Luciano Costa dos Santos, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, inicialmente apreciada por
meio do Acórdão 2.268/2024 - Plenário, proferido na sessão de 23/10/2024.
Considerando que o Plenário deliberou por rejeitar as defesas apresentadas
pela sociedade empresária e seu sócio-administrador, Sr. Luciano Costa dos Santos, julgar
as contas irregulares e condenar os responsáveis ao débito apurado, com aplicação da
multa do art. 57 da Lei Orgânica apenas à sociedade empresária.
Considerando a extinção da personalidade jurídica da Farmácia e Drogaria
Central Ltda., baixada por liquidação voluntária em 12/6/2024 (ou seja, em momento
anterior à condenação), devendo ser revista de ofício a decisão condenatória para tornar
insubsistente a multa aplicada à entidade por meio do item 9.3 do Acórdão 2.268/2024-
Plenário, mantendo o julgado inalterado quanto às demais deliberações; e
Considerando, afinal, a instrução técnica lavrada pela Seproc (peça 78), cuja
proposta foi chancelada pelo MP/TCU (peça 79),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em: rever, de ofício, o Acórdão 2.268/2024-Plenário, a fim de
tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à empresa Farmácia e Drogaria Central
Ltda., por meio de seu item 9.3, dada a extinção da personalidade jurídica, por liquidação
voluntária, antes do trânsito em julgado do processo; e remeter os autos à Secretaria de
Apoio à Gestão de Processos para a adoção das providências cabíveis.
1. Processo TC-006.325/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Farmacia e Drogaria Central Ltda. (41.402.140/0001-73);
Luciano Costa dos Santos (214.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Elcias Duarte de Souza Filho (OAB/CE 31.595),
representando Luciano Costa dos Santos; Elcias Duarte de Souza Filho (OAB/CE 31.595),
representando Farmacia e Drogaria Central Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.