ACÓRDÃO Nº 206/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 206/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento de determinações e recomendações expedidas à
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por meio do Acórdão 762/2024-TCU-
Plenário, no âmbito do acompanhamento da desestatização para concessão da Rota dos
Cristais, trecho da rodovia BR-040/GO/MG entre Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG, da 5ª
etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - Procrofe;
Considerando que, em relação às determinações constantes nos subitens 9.2.1 a
9.2.5 do Acórdão 762/2024-TCU-Plenário: (i) a subcláusula 3.2 da minuta contratual
apresentada anteriormente foi devidamente excluída, ao mesmo tempo em que não houve
novas menções a extensões contratuais, exceto a que foi corretamente prevista na
subcláusula 3.3 da nova minuta contratual; (ii) foi acrescida a alínea (vi) ao item 23.3.1 da
subcláusula 23.3 do Contrato de Concessão, nos exatos termos da determinação; (iii) optou-
se, nos termos do item 3.2.1 da subcláusula 3.2 da nova Minuta Contratual, por não mais
utilizar o Índice de Inexecução Acumulada - IIA como referência para a prorrogação
contratual; e, (iv) foram adotados, como referência para a prorrogação contratual, critérios
adicionais de admissibilidade definidos na legislação vigente e em regulamento específico da
ANTT, e, enquanto este último não for editado, foi utilizando como critério o cumprimento
acumulado de 80% das Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias do PER;
Considerando que, em relação à determinação do subitem 9.2.6 do Acórdão
762/2024-TCU-Plenário, a ANTT não se manifestou a respeito da adequação do Modelo
Econômico Financeiro (MEF), mas que, ainda assim, não há necessidade de determinação
de nenhuma medida corretiva à Agência, haja vista que os eventuais custos adicionais
decorrentes dos novos excludentes de risco geotécnico extraordinário adicionados ao
Contrato devem ser considerados como precificados pelas proponentes, tendo em conta
a vinculação das propostas apresentadas no leilão aos termos da Minuta Contratual do
Edital do certame;
Considerando que, em relação à recomendação do subitem 9.3.4 do Acórdão
762/2024-TCU-Plenário, foi prevista a possibilidade de contratação de Verificador pela
Concessionária, nos termos item 9.2.1 do Contrato de Concessão, inserido na Subcláusula
9.2, que trata de assunto alheio ao tema;
Considerando que, em relação à recomendação do subitem 9.3.5 do Acórdão
762/2024-TCU-Plenário, a ANTT não apresentou o detalhamento da localização dos
trechos de implantação de acostamentos e nem se manifestou acerca dos custos
necessários à realização dessas intervenções, embora ela tenha se comprometido a fazê-
lo, anteriormente, por meio do item VIII.3 dos Comentários do Gestor (peça 52, p. 35),
manifestando-se, agora, no sentido de que essa obrigação já está sendo exigida por meio
de parâmetros de desempenho estabelecidos no PER;
Considerando que o Ministério dos Transportes sequer possui informações
atualizadas a respeito das medidas que deveriam ter sido adotadas previamente à
licitação, realizada em 26/9/2024.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e "e" e 169, inciso V,
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar atendidas as determinações dos subitens 9.2.1 a 9.2.5 e 9.2.7 a
9.2.10, do Acórdão 762/2024-TCU-Plenário;
b) considerar parcialmente atendida a determinação do subitem 9.2.6 do
Acórdão 762/2024-TCU-Plenário;
c) considerar atendidas as recomendações dos subitens 9.3.1 a 9.3.3 e 9.3.6,
do Acórdão 762/2024-TCU-Plenário;
d) considerar não atendidas as recomendações dos subitens 9.3.4 e 9.3.5, do
Acórdão 762/2024-TCU-Plenário, embora nenhuma medida corretiva seja necessária;
e) considerar não atendida a recomendação dirigida ao item 9.4 do Acórdão
762/2024-TCU-Plenário;
f) dar ciência à ANTT, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315, de
2020, que a redação da subcláusula 9.4.2 do Contrato de Concessão da BR-040/GO/MG
(Via Cristais) apresenta redação inadequada à regulação do reequilíbrio aplicável às
alterações dos custos de desapropriação, sendo mais adequado o texto aditado nos itens
9.4.2 e 9.4.3 da Minuta Contratual do Edital de Licitação das BR-040/495/MG/RJ;
g) remeter cópia desta deliberação à ANTT e ao Ministério dos Transportes;
h) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento interno do TCU.
1. Processo TC-032.395/2023-0 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Interessado: Concessionaria Br-040 S.A. (19.726.048/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: João Paulo Cunha (52369/OAB-DF), Angelo Longo
Ferraro (37922/OAB-DF) e outros, representando a Concessionaria BR-040 S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.