ACÓRDÃO Nº 276/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 276/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.833/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: Rodrigo Macias de Oliveira (28873/OAB-DF),
representando Telefonica Brasil S.a.; Carlos Eduardo de Faria Franco (109523/OAB-RJ), Ana
Claudia Beppu dos Santos Oliveira (195676/OAB-SP) e outros, representando Tim S/a;
Heloisa Figueiredo Ferraz de Andrade Vianna (344764/OAB-SP), Tomas Filipe Schoeller
Borges Ribeiro Paiva (290020/OAB-SP) e outros, representando Telcomp - Associacao
Brasileira das Prestadoras de Servicos de Telecomunicacoes Competitivas; Floriano Peixoto
de Azevedo Marques Neto (112208/OAB-SP), Derick de Mendonça Rocha (48345/OAB-DF)
e outros, representando Claro S.a..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização referentes à
licitação a ser promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para
outorga de autorizações de uso das subfaixas de radiofrequências de 708 MHz a 718 MHz
e de 763 MHz a 773 MHz, associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, que não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem
o prosseguimento do certame e a publicação do edital de licitação, nos termos da minuta
analisada;
9.2. recomendar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, nas próximas precificações para
licitações e renovações de outorga de uso de espectro de radiofrequências, avalie a
conveniência e a oportunidade de adotar mecanismos de regulação assimétrica na
precificação que permitam estabelecer diferenciação no preço mínimo de maneira
compatível com os diferentes perfis dos agentes econômicos, de modo a:
9.2.1. assegurar barreiras de entrada reduzidas, sempre que necessário, para
novos entrantes ou prestadoras regionais que busquem ascensão ao mercado de telefonia
móvel pleno e venham a incorrer em custos elevados de implantação de infraestrutura
básica, em atendimento aos arts. 2º, inciso III, 6º e 19, inciso XXXII, da Lei Geral de
Telecomunicações; e
9.2.2. garantir a justa valoração do bem público quando ofertado a agentes
com Poder de Mercado Significativo (PMS) e com rede móvel consolidada, consoante
preconizado pela jurisprudência deste Tribunal;
9.3. recomendar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, nas próximas licitações e
renovações de outorga de uso de espectro de radiofrequências sub-1 GHz, como a faixa
de 700 MHz, avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer compromissos
voltados para a ampliação da cobertura 5G nas áreas rurais, com foco no provimento de
suporte adequado aos avanços da agricultura de precisão e do uso de veículos e
equipamentos autônomos no agronegócio;
9.4. dar ciência à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o envio de minuta
de edital de licitação ao TCU ainda não aprovada em definitivo pelo seu Conselho Diretor
afronta o art. 3º da Instrução Normativa-TCU 81/2018;
9.5. autorizar, desde já, o monitoramento do subitem 9.2 supra, bem como o
prosseguimento do monitoramento do subitem 9.2.5.4 do Acórdão 2.032/2021-TCU-
Plenário;
9.6. informar a Anatel e o Ministério das Comunicações quanto ao teor desta
decisão;
9.7. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0276-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.