PORTARIA Nº 63, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 63, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Aquisição do imóvel rural denominado Fazenda
Rainha, com área registrada de 2.635,2905
hectares, localizado no município de Itupiranga/PA,
através de compra e venda, para fins de reforma
agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
SUDESTE DO PARÁ DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-
INCRA, SR(27)MBA, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 140, do Presidente do INCRA,
de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 78, seção 2, página 16 de
23/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do
Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U Edição
251, Seção 1, Página 900, em 31 de dezembro de 2024, e
Considerando os autos do processo administrativo nº 54000.058410/2024-54 e
Considerando os termos da Resolução do CDR nº 2124, de 27 de novembro
de 2025 (27254914).
resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de
Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Rainha, localizado no município
de Itupiranga, estado do Pará, com área registrada de 2.635,2905 ha (dois mil, seiscentos
e trinta e cinco hectares, vinte e nove ares e cinco centiares), objeto da Matrícula nº
0860, do Cartório de Registro de imóveis do município de Itupiranga/PA, cadastrado no
INCRA sob o n º 048.011.010.235-8;
Art. 2º Solicitar providencias quanto à emissão de nota de empenho e a
devida autorização do lançamento de R$ 33.387.945,46 (trinta e três milhões, trezentos
e oitenta e sete reais mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis
centavos) cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos à
Wilson Luiz Ferreira, inscrito no CPF nº ***.781.286-**;
Art. 3º Solicitar às Diretorias de Obtenção de Terras e Diretoria de Gestão
Administrativa, a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;
Art. 4º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos
exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer
constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a
responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas
decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que
trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de
terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância aos
demais requisitos estabelecidos no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado
pelos Decretos nº 2.614, de 03 de junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de
1998;
Art. 5º Determinar que a presente aquisição seja condicionada a extinção dos
processos judiciais: Processo n° 1084895-56.2021.4.01.3400 - ação de indenização por
danos morais e materiais em face do Incra - e Processo nº 0002960-05.2005.8.14.0028
- ação possessória em trâmite na Comissão de Conflitos Fundiários do TJ-PA - Incra figura
como amicus curiae, devendo constar na escritura de compra e venda disposição especial
de renúncia expressa dos proprietários de direitos decorrentes de ações judiciais movidas
em face do Incra;
Art. 6º Determinar constar na escritura pública de compra e venda que cabe
a promitentes vendedores assumir e se responsabilizar por eventuais condenações e
multas decorrentes a crimes ambientais imputadas aos vendedores até a data da efetiva
venda do imóvel rural;
Art. 6º Determinar que se adote as medidas cautelares recomendadas nos
itens 44 a 46 do Parecer Nº 00013/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE/ (SEI
nº 27151806), quanto a AV-006/MAT. N° 0860 - DATA: 30/07/2024;
Art. 7º Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de
Imóveis;
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREYK MAIA SOBRINHO