PORTARIA SAES/MS Nº 3.775, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.775, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Tambaú, com sede em
Tambaú (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú, CNPJ
nº 72.052.350/0001-02, com sede em Tambaú (SP), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 91/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.215787/2025-08.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES