ACÓRDÃO Nº 87, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo Nº E-1076/2025. Profissional: R. S. K. K. (CRF 2005). Plenário aprovou por unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 3 (três) salários mínimos. MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH Presidente do Conselho ACÓRDÃOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 92 - Processo Nº E-1075/2025. Profissional: C. K. M. (CRF 8118). Plenário aprovou por unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 3 (três) salários mínimos. Nº 94 - Processo Nº E-1062/2024. Profissional: J. A. R. S. (CRF 3590). Plenário aprovou por unanimidade a penalidade de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo. MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH Presidente do Conselho DECISÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 RECURSO AO CFF DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF-SC, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 3.820/1960, torna público para conhecimento do interessado e em cumprimento ao princípio da publicidade, o resultado do recurso ao CFF referente a Processo Ético-Disciplinar, nos seguintes termos: ACÓRDÃO nº 2565/2025. Processo 25.0.000007671-9 - Recurso Ético. Recorrente: Pollyanna Saraiva Lourenço de Souza. Recorrido: CRF/SC. Relator: Conselheiro Egberto Feitosa Filho. Processo Ético-Disciplinar. Omissão na comunicação de baixa de responsabilidade técnica após rescisão contratual. Descumprimento do prazo de 30 dias previsto no art. 8º, §2º, da Resolução CFF nº 724/2022. Manutenção indevida de vínculo ativo como responsável técnica sem exercício efetivo da função. Violação aos deveres éticos previstos nos arts. 12 e 14 do Código de Ética Farmacêutica. Responsabilidade configurada. Penalidades de advertência sem publicidade e multa de um salário mínimo. Proporcionalidade e adequação da sanção. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito negar-lhe provimento mantendo-se decisão do órgão regional, nos termos do voto do relator. MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 6ª REGIÃO ACÓRDÃO Processo Ético-Disciplinar nº 003/2024. Representante: Ana Karolina Cardozo Duarte. Representado: M. N. S. - Advogado: Francisco Rafael Mariano Sales - OAB/CE 43.180. Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 16 de abril de 2025, ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, com fundamento no art. 17 da Lei nº 6.316/75, pela imposição da penalidade de suspensão do exercício profissional pelo período de 12 (doze) meses. THIAGO BRASILEIRO DE VASCONCELOS Relator
ACÓRDÃO Nº 87, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 199. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 12/02/2026