PORTARIA Nº 21.417, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.417, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 2058/2026/SEI-MCOM (13125822), que integra o Processo nº 53115.016282/2024-11,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17689, de 16 de maio de
2025, acatando o recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO,
Fistel nº 50416609481, outorgada para executar o serviço de Retransmissão de Televisão,
em Tecnologia Digital, no município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, tornando
sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ