PORTARIA SAES/MS Nº 3.798, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.798, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de São Paulo, com sede
em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo,
CNPJ nº 60.502.242/0001-05, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com a Lei nº 12.101/2009 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 102/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.099004/2018-03.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2019 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES