PORTARIA Nº 18.789, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.789, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições
quelhesconferemoart.4º,incisoIII,daPortarianº10.700/SIA,de9demarçode2023,tendoem
vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, e 8º, inciso XXII e § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do
ComandodaAeronáutica-ICA11-3,aprovadapelaPortarianº1.425/GC3,de14dedezembrode
2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.111494/2025-58, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Lauro Kurtz / Passo Fundo, (RS), SBPF
- CIAD: RS0006.
Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto:
I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à
segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo
manter o Plano Diretor atualizado;
II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da
infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou
cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes
na oportunidade de sua implementação; e
III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do
cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.
Art. 3º O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da
observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento
urbano e outras posturas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SECRETARIA-GERAL
DIVISÃO DE REUNIÕES DE DIRETORIA E PUBLICAÇÕES
DESPACHO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.021407/2024-40
Em virtude da sugestão contida no 3.2 do Despacho (SEI nº 2816281) e no Despacho GREFL
2(814455), que comunicou a apresentação de recurso tempestivo pela empresa TCP - TERMINAL DE
CONTEINERES DE PARANAGUA S/A, torno sem efeito a publicação da DELIBERAÇÃO PAS Nº 32/GREFL/SFC,
DE8DEDEZEMBRODE2025,publicadanoDOUde9defevereirode2026,SeçãoI,página66.
PABLO VIANA SOUZA
Chefe da Divisão