ACÓRDÃO Nº 222/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 222/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos por M V S Soluções Integradas Ltda. (peça 66) em face do Acórdão
3019/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;
Considerando que o Acórdão embargado considerou improcedente a
representação formulada pela embargante em face de possíveis irregularidades na
Oportunidade 7004407129, conduzida pela Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), tendo
por objeto a prestação de serviços técnicos especializados para atendimento às atividades
de estudos e projetos - Áreas 3 e 4;
Considerando que a embargante pugna, preliminarmente, por sua habilitação
nos autos como interessada e, no mérito, argui a ocorrência de omissão e contradição na
deliberação embargada porquanto não teria considerado o excesso da receita bruta anual
da empresa vencedora do certame (ECO TEC Serviços Técnicos Especializados Ltda.)
superior a 20% do limite para enquadramento como empresa de pequeno porte nos
termos do art. 3º, §§ 9º e 9º-A, da Lei Complementar 123/2006, bem como não teria a
decisão recorrida levado em conta o entendimento do Tribunal adotado no Acórdão
2695/2025 - TCU - Plenário, relator Ministro Jhonatan de Jesus, acerca da extrapolação
do limite previsto no art. 4º, § 2º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que, quanto ao pedido de habilitação como parte interessada
no feito, o pleito não reúne as condições jurídicas para deferimento visto que a
deliberação embargada não impingiu à embargante sucumbência processual ou material,
quer direta ou indiretamente, não constando da parte dispositiva do Acórdão item com
determinação, recomendação ou quaisquer medidas processuais tendentes a interferir na
esfera jurídica subjetiva da recorrente, motivo pelo qual os embargos de declaração ora
em apreço não superam o crivo da admissibilidade por ausente a legitimidade recursal
(art. 282 do RITCU);
Considerando que, atinente à suposta omissão no Acórdão materializada na
desconsideração do excesso da receita bruta da vencedora em medida superior a 20% a
que alude o art. 3º, § 9º, da Lei Complementar 123/2006, a alegação não prospera pois
o parecer que fundamenta a deliberação embargada analisou direta e corretamente tal
questão, conforme se aduz de trecho constante da peça 61 (p. 13-14):
"67. Em remate, observa-se que, pelos elementos contidos nestes autos, o
faturamento da empresa extrapolou em mais de 20% o limite de R$ 4.800.000,00 em
25/8/2025 (v. peça 60). Ou seja, somente a partir dessa data a ECO TEC Serviços Técnicos
Especializados Ltda ficou formalmente excluída do tratamento jurídico diferenciado
previsto na LC 123/2006, conforme o disposto no art. 3º, § 9º-A, da referida lei.
68. Assim, na data em que foi convocada pela Transpetro para exercer a
preferência decorrente do empate ficto (27/6/2025), a ECO TEC Serviços Técnicos
Especializados Ltda. ainda se enquadrava no regime do Simples Nacional, situação que
se manteve durante toda a etapa de desempate, finalizada em 7/7/2025, bem como até
a conclusão, pela Transpetro, quanto a efetividade da proposta da referida empresa, que
se deu em 25/7/2025."
Considerando, pois, que a extrapolação do faturamento em percentual
superior a 20% ocorreu somente em 25/8/2025, em momento posterior, portanto, à
realização do desempate (7/7/2025), afastando-se, assim, a ocorrência de omissão ou
contradição no Acórdão nesse particular;
Considerando, semelhantemente, que o parecer adotado nas razões de
decidir da deliberação embargada tratou expressamente da inaplicabilidade da regra
estatuída no art. 4º, § 2º, da Lei 14.133/2021 por se estar diante de uma licitação regida
pela Lei 13.303/2016 (peça 61, p. 13):
"65. Nesse sentido, vale destacar que, no caso em exame, é inaplicável o art.
4º, § 2º, da Lei 14.133/2021, o qual define o somatório dos contratos como referência
para a receita bruta, tendo em vista que, conforme a própria dicção do referido
dispositivo, as situações ali previstas aplicam-se 'às licitações e contratos disciplinados
por esta Lei', enquanto a Transpetro é regida pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que
não contém qualquer previsão nesse sentido."
Considerando, ademais, que o entendimento adotado pelo Tribunal no
Acórdão 2695/2025 - TCU - Plenário acerca da aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei
14.133/2021 se deu justamente em sede de representação no âmbito de certame
realizado por órgão da Administração Direta (Marinha do Brasil), nada influindo no
deslinde do presente processo, o qual diz respeito a certame regido pela Lei
13.303/2016 e realizado por sociedade de economia mista (Transpetro); e
Considerando, destarte, que não restam caracterizadas as alegadas omissões
e contradições correlatas ao art. 4º, § 2º, da Lei 14.133/2021 e ao Acórdão 2695/2025
- TCU - Plenário,
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "f", do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração; e
b) informar a embargante sobre a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-020.454/2025-2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: M V S Soluções Integradas Ltda. (51.584.164/0001-44).
1.2. Interessado: Petrobras Transporte S.A. (02.709.449/0001-59).
1.3. Entidade: Petrobras Transporte S.A. (02.709.449/0001-59).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Tomas Braga Arantes (179980/OAB-RJ),
representando Petrobras Transporte S.A.; Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-
DF), representando M V S Soluções Integradas Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.