ACÓRDÃO Nº 231/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 231/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de
possíveis irregularidades na execução do Contrato 4/2023, firmado entre a
Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e a empresa PN
Engenharia Ltda., cujo objeto é a reforma da Delegacia de Polícia Federal em Três
Lagoas/MS.
Considerando que a representante alega a ocorrência de ordens informais
expedidas pelo fiscal da obra, que teriam resultado na substituição do sistema de
energia fotovoltaica, e insurge-se contra a eventual aplicação de sanções administrativas
e a possível rescisão contratual;
considerando que o pleito busca a tutela de interesse estritamente privado,
qual seja, a interferência desta Corte no processo administrativo instaurado pela unidade
jurisdicionada, estando ausente, portanto, o interesse público no trato da matéria;
considerando que a documentação apresentada não preenche os requisitos
de admissibilidade, uma vez que a matéria não se insere na competência desta Corte,
nos termos do art. 235 do Regimento Interno/TCU;
considerando a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que
não compete ao TCU atuar como instância revisora de penalidades administrativas
aplicadas por seus jurisdicionados a particulares, nem intervir em disputas contratuais para
salvaguardar direitos individuais, devendo os interessados socorrerem-se do Poder
Judiciário (Acórdãos 3.273/2013-Plenário, 2.552/2020-Plenário e 577/2019-2ª Câmara); e
considerando as conclusões da unidade técnica, pelo não conhecimento da
documentação como representação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
e nos arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como representação, por não preencher
os requisitos de admissibilidade;
b) considerar prejudicada a medida cautelar pleiteada;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 23 à
representante e à Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-021.060/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thiago Nascimento Lima (OAB/MS 12486),
representando PN Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.