ACÓRDÃO Nº 221/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 221/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Cavalcante Engenharia Ltda., em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90007/2025, sob a responsabilidade da Seção Judiciária da
Paraíba, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para instalação de
sistemas fotovoltaicos on-grid nos prédios-sede das Subseções Judiciárias de Monteiro e
de Guarabira;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: apresentação, pela empresa vencedora (Solis Piauí Sistema de Energia
Ltda.), de certidões do CREA/PI com validade expirada na data de abertura do
certame;
Considerando que a empresa Solis Piauí Sistema de Energia Ltda. regularizou
a documentação durante a fase de habilitação, apresentando certidões atualizadas de
registro no CREA/PI, conforme solicitado pelo pregoeiro, e que tal regularização foi
aceita, uma vez que a empresa já possuía registro no CREA/PI desde 8/7/2020,
comprovando a condição pré-existente exigida no edital (peça 31);
Considerando que o art. 64 da Lei 14.133/2021 admite a realização de
diligências para sanar falhas formais, desde que as condições exigidas no edital já se
encontrem satisfeitas no momento da abertura do certame, situações tais observadas no
caso em concreto;
Considerando que os elementos constantes dos autos não indicam qualquer
indício de favorecimento ou irregularidade apta a ensejar o prosseguimento da
representação, tendo sido evidenciado que a regularização documental foi realizada
dentro dos parâmetros legais e que não houve prejuízo à isonomia ou à competitividade
do certame; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 39-40,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Justiça Federal - Seção Judiciária
da Paraíba e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-018.561/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Justiça Federal - Seção Judiciária da Paraíba.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Cavalcante Engenharia Ltda. (CNPJ: 29.089.894/0001-10).
1.6. Representação legal: Luciano Henrique Guedes da Silva, representando
Cavalcante Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.