ACÓRDÃO Nº 196/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 196/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.021/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leandro Muller Monteiro, representando FSM
Sistemas de Telecomunicações Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
1.6.2. considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por
este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
1.6.3. dar ciência deste acórdão, com envio de cópia da instrução à peça 17:
1.6.3.1. à Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) e ao respectivo órgão de
controle interno para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento
em base de dados acessível ao Tribunal;
1.6.3.2. ao representante; e
1.6.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.