ACÓRDÃO Nº 203/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 203/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de
acompanhamento da execução do Contrato 5/2023, firmado entre o Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e o Centro Brasileiro de Pesquisa
em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, decorrente do Pregão
Eletrônico 13/2022.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts.
1º, inciso III, 17, inciso VI, 143, inciso III, 241 e 254 do Regimento Interno, em dar
continuidade ao presente monitoramento, adotando-se as medidas elencadas no subitem
1.6. adiante, de acordo com o parecer da unidade instrutiva.
1. Processo TC-018.596/2023-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP),
representando Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (INEP) sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na execução
do Contrato 5/2023:
1.6.1.1. permanecem pendentes de apuração as ocorrências de atrasos no
pagamento de colaboradores no ENEM 2024, conforme mencionado no Ofício
1605427/2024/DGP-INEP, de 17/12/2024 (SEI 1605427), e a Nota Técnica
23/2025/DCSA/CCA/CGCA/DGP-INEP, de 22/4/2025 (SEI 1640748);
1.6.1.2. o encaminhamento de manifestação que não aborda em termos
objetivos o ponto e que se faz acompanhar de fragmentos de documentos que nada
acrescentam ao esclarecimento dos fatos, tal como se verificou na resposta dada ao Ofício
11371/2025-TCU/Seproc (SEI 1670828), de 3/4/2025, poderá caracterizar o não
atendimento à diligência do TCU, o que sujeita os responsáveis à multa prevista no art.
58 da Lei 8.443/1992;
1.6.2. realizar a oitiva do INEP, com amparo no art. 250, V, do Regimento
Interno do TCU, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito da
ausência de análise da defesa prévia apresentada pelo Cebraspe em relação à multa
proposta no processo SEI 23036.006311/2024-56, no valor de R$ 235.698.37, em aparente
violação ao disposto nos artigos 24 e 29 da Lei 9.784/1999.