PORTARIA Nº 77, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 77, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida no teor da Cota nº 00171/2026/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, a
qual esclarece que o valor indicado decorre do cumprimento da decisão judicial proferida em
16 de janeiro de 2026 pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos
autos do Processo Judicial nº 0049315-31.2011.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00690/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
11/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.15410, resolve:
RetificaraPortarianº1.432,de19deagostode2025,publicadanoDiárioOficialda
União nº 158, Seção 1, pág. 54, de 21 de agosto de 2025, para ajustar o valor da prestação
mensal, permanente e continuada, devida ao anistiado político BRUNO LÚCIO SCALA
MANZOLILLO, inscrito no CPF sob o nº XXX.347.971-XX, para que seja igual à remuneração que
receberia se na ativa estivesse, utilizando como paradigma o cargo de Analista de Tecnologia da
Informação do Departamento de Pessoal da Dataprev, nível 461, no valor correspondente de
R$ 21.081,28 (vinte e um mil, oitenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme tabelas
salariais já apresentadas nos autos.
MACAÉ EVARISTO