ACÓRDÃO Nº 195/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 195/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-016.048/2024-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: Rodrigo Abijaodi Lopes de Vasconcellos e Estefania
Torres Gomes da Silva, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens, 9.1.2.1 e
9.1.3.2 do Acórdão 456/2024-Plenário;
1.7.2. considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens
9.1.1, 9.1.2.2 e 9.1.4 do Acórdão 456/2024-Plenário;
1.7.3. considerar implementada a recomendação contida no subitem 9.2.1 do
Acórdão 456/2024-Plenário;
1.7.4. considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas nos
subitens 9.1.3.1, 9.1.3.3 e 9.1.4.1 do Acórdão 456/2024-Plenário;
1.7.5. recomendar à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. (ENBPar), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e,
respectivamente, nos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto 9.203/2017 e nas diretrizes contidas
nos arts. 3º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.257/2011, bem como
no Guia de Transparência ativa da Controladoria-Geral da União (CGU), que:
1.7.5.1. adote medidas para sanar as deficiências estruturais identificadas no
exercício de suas competências de gestão do Procel, contemplando a formalização de
processos, atividades e funções da equipe, bem como a implementação de mapeamento,
avaliação e plano de gerenciamento dos principais riscos do Procel;
1.7.5.2. aprimore a transparência dos projetos do Procel com a
disponibilização de informações específicas sobre o andamento de cada projeto
(atualmente as informações estão disponíveis apenas de forma agregada) e com a
possibilidade de obtenção dos dados em formato aberto, nos termos do art. 8º, § 3º,
inciso III, da Lei 12.527/2011;
1.7.6. manter o monitoramento dos subitens 9.1.1, 9.1.2.2 e 9.1.4 do Acórdão
456/2024-Plenário e das recomendações ora elaboradas; e
1.7.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), à Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) e à ENBPar.