ACÓRDÃO Nº 233/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 233/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades no Credenciamento 10/2025, sob responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Alcantil/PB, destinado à execução de unidades habitacionais do programa
"Minha Casa Minha Vida", com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
no valor estimado de R$ 6.500.000,00.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU;
considerando que a representante alegou irregularidades na pontuação da
empresa BL Engenharia e Locações Ltda., erro na avaliação da sua própria proposta e
violação ao princípio da segregação de funções;
considerando que, na habilitação da empresa BL Engenharia, houve aceitação
de anotação de responsabilidade técnica (ART) sem o respectivo atestado de capacidade
técnica, em afronta à Lei 14.133/2021, embora a capacidade tenha sido confirmada por
meios complementares e o valor fixo das unidades afaste o prejuízo ao erário;
considerando que a pontuação reduzida da representante (empresa Covale)
decorreu da omissão de projetos exigidos no item 5 do edital, o que afasta a
plausibilidade de erro no julgamento;
considerando que o fato de o mesmo engenheiro atuar na fase de pontuação
e na análise de recursos não viola a segregação de funções, dada a natureza revisora do
ato prevista no art. 165, § 2º, da Lei 14.133/2021;
considerando, todavia, que houve tratamento diferenciado e falta de
isonomia ao se conceder oportunidade de diligência para suprir falhas documentais a
uma licitante em detrimento da outra, em inobservância ao dever de diligência e ao art.
64, inciso I, da Lei 14.133/2021;
considerando a inexistência dos pressupostos para adoção da medida cautelar
pleiteada, uma vez que o processo comporta julgamento imediato de mérito e as falhas
ensejam natureza pedagógica;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pelo conhecimento
e procedência parcial da representação,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143, incisos III e V, alínea
"a"; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014; e art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir a medida cautelar pleiteada pela representante;
c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Alcantil/PB sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas no Credenciamento 10/2025, para que sejam
adotadas medidas preventivas:
c.1. aceitação de certidão de acervo técnico/anotação de responsabilidade
técnica sem a respectiva declaração/atestado de capacidade técnica, para fins de
habilitação, em afronta ao art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021;
c.2. ausência de isonomia no exercício do dever de diligência, ao permitir que
apenas uma das licitantes corrigisse falhas sanáveis em sua documentação, em
descumprimento aos arts. 5º, caput, e 64, inciso I, da Lei 14.133/2021;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 17 à
Prefeitura Municipal de Alcantil/PB e à representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-024.307/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Alcantil/PB.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Francisco Tiago Figueiredo Barbosa, representando
Covale Construções e Serviços Ltda..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.