ATO NORMATIVO Nº 937, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 937, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal
da Justiça Militar da União - JMU, nos termos do art.
8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e do art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2026; e
CONSIDERANDO a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual
para 2026, resolve:
Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar
da União - JMU, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o
Anexo único deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação
Min. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA