ACÓRDÃO Nº 256/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 256/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.319/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Secretaria-executiva
da Secretaria-geral da Presidência da República (10.366.249/0001-79); Secretaria-
executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À
Fome.
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio do qual o Sr. Senador Dr. Hiran Manuel Gonçalves da Silva,
Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa
do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, requer a realização de auditoria com o
objetivo de avaliar a regularidade do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água
de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional, nos
termos do art. 231 do Regimento Interno do TCU;
9.2. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.2.1. adote medidas administrativas para impedir que entidades que
apresentem elevado índice de reprovação técnica nas prestações de contas (como
verificado no Termo de Colaboração 944934/2023), bem como outras organizações
geridas pelos mesmos responsáveis, celebrem novas parcerias no âmbito do Programa
Cisternas, comunicando a este Tribunal as providências adotadas;
9.2.2. idealize critérios nos chamamentos públicos que possam evitar que
uma única entidade possa se sagrar vencedora de diversos certames, como limitação do
número de lotes (ou recursos totais manejados), ou outra providência devidamente
motivada, com o intuito de diminuir o risco de concentração de fornecedores, em
ameaça à continuidade da política pública;
9.3. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade:
9.3.1. ausência de procedimentos formais para verificação de vínculos
funcionais ou políticos de dirigentes de Organizações Não Governamentais (ONG) no
processo de credenciamento e seleção, em infringência ao princípio da impessoalidade
(art. 37 da Constituição Federal e art. 2º, inciso XII, da Lei 13.019/2014);
9.4. dar ciência à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(Sesan/MDS), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades identificadas no Edital de Chamamento Público 6/2023/MDS,
a fim de prevenir sua repetição em futuros certames:
9.4.1. estabelecimento da ordem de prioridade dos critérios de julgamento
em desacordo com o art. 10, caput, do Decreto 9.606/2018, visto que o edital não
priorizou a experiência nos municípios específicos do lote (maior peso), privilegiando
indevidamente o histórico geral em municípios diversos;
9.4.2. adoção de indicadores técnicos (B, C, D e E) desproporcionais ao
objeto e às metas, sem fixação de valores de referência ou tetos de pontuação no
edital, o que restringiu a competitividade e favoreceu a concentração de recursos, em
afronta ao princípio da isonomia (art. 2º, XII, da Lei 13.019/2014) e à obrigatoriedade
de planejamento (art. 9º, § 2º, II e IX, do Decreto 8.726/2016);
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios) que monitore o cumprimento da recomendação
supra;
9.6. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e do voto
que a fundamentam, bem como da instrução, à peça 35, ao Senador Hiran Manuel
Gonçalves da Silva, Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização
e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal;
9.7. retirar o sigilo de todas as peças do presente processo, exceto da peça
31, que deve permanecer restrita por conter dados pessoais de beneficiários, em
observância à Lei 13.709/2018 (LGPD) e ao art. 31, § 1º, I, da Lei 12.527/2011; e
9.8. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0256-03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.