ACÓRDÃO Nº 210/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 210/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do
Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2540/2025 - TCU - Segunda
Câmara, prolatado na sessão de 29/10/2025, Ata 43/2025, relativamente aos subitens
"9.1." e "9.2", para neles fazer constar a fundamentação legal referente às multas
aplicadas, de modo que, no subitem "9.1", onde se lê: "9.1. aplicar ao Sr. José Gentil
Rosa Neto, Prefeito Municipal de Caxias/MA, multa no valor", leia-se: "9.1. aplicar, com
fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, ao Sr. José Gentil Rosa Neto,
Prefeito Municipal de Caxias/MA, multa no valor"; e no subitem "9.2", onde se lê: "9.2.
aplicar ao Sr. Othon Luiz Machado Maranhão, Secretário Municipal de Administração,
Finanças, Planejamento e Administração Fazendária de Caxias/MA, multa no valor", leia-
se: "9.2. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, ao Sr. Othon
Luiz Machado Maranhão, Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento
e Administração Fazendária de Caxias/MA, multa no valor", mantendo-se inalterados os
demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.272/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Jose Gentil Rosa Neto (013.***.***-48); Othon Luiz
Machado Maranhão (907.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.