ACÓRDÃO Nº 265/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 265/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.753/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessado: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, encaminhada pelo Deputado Federal Áureo Ribeiro, então 1º Vice-Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD)
requerendo informações acerca de investigações sobre eventual aquisição de cloroquina
para o combate à Covid-19 em 2020,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
38, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 169, inciso II, e 232, inciso III, do Regimento Interno do
TCU c/c os arts. 3º, inciso II, 4º, inciso I, alínea "b", 14, inciso IV, e 17, inciso I, da
Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. levantar o sobrestamento da apreciação destes autos, determinado no
item 9.5 do Acórdão 2.045/2022-TCU-Plenário;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados que a matéria objeto do Requerimento 58/2022 foi examinada
por este Tribunal no âmbito do TC 022.765/2020-4, no qual foi exarado o Acórdão
2.629/2025-TCU-Plenário;
9.3. encaminhar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados cópia do Acórdão 2.629/2025-TCU-Plenário,
acompanhado da instrução acostada à peça 501 do TC 022.765/2020-4, e desta
deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam;
9.4. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional; e
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0265-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.