ACÓRDÃO Nº 277/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 277/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.601/2019-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada sobre a
gestão do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização (Fundaf),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 4º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:
9.1.1. institua normas de gestão do Fundaf e de suas subcontas especiais que
orientem a elaboração e a publicação de relatórios de gestão específicos do fundo a fim
de assegurar efetivo controle e transparência na aplicação dos recursos, em cumprimento
ao Decreto 2.037/1996, art. 2º, inciso III; Decreto 98.135/1989, art. 2º, inciso III; Decreto
9.203/2017, art. 3º, inciso VI; e Lei 4.320/1964, arts. 71 e 74;
9.1.2. estabeleça processo formal e específico para a elaboração, a aprovação
e a publicidade do Plano de Aplicação do Fundaf e de suas subcontas especiais, definindo
rito, conteúdo e prazos, em cumprimento ao determinado na Constituição Federal, art. 37,
caput (princípio da legalidade); Decreto 93.872/1986, art. 74; Decreto-Lei 1.437/1975, art.
9º; e Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, inciso V; e Decreto 2.037/1996, art. 2º.
9.2. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020,
que:
9.2.1. o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento, com base nos princípios constitucionais da
legalidade e da eficiência, adotem medidas com vistas a propor mudança legislativa para
solucionar o descompasso crônico entre a arrecadação excessiva do Fundaf, suas reais
necessidades de gasto e a frequente utilização de recursos em despesas não previstas
expressamente no Decreto-Lei 1.437/1975, considerando as seguintes alternativas:
9.2.1.1. desvinculação dos saldos superavitários do fundo, permitindo que o
excedente seja revertido ao Tesouro Nacional e aplicado em outras finalidades;
9.2.1.2. inclusão expressa das "demais despesas de pessoal e encargos sociais"
da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como finalidades
do fundo;
9.2.1.3. redução das fontes de receita que alimentam o Fundaf, ajustando a
arrecadação à real necessidade das despesas a ele vinculadas;
9.2.1.4. alternativamente, a extinção do fundo.
9.2.2. a Secretaria do Patrimônio da União elabore proposição de mudança
legislativa para segregar do Fundaf a subconta especial da Secretaria do Patrimônio da
União, visto que a aplicação de seus recursos, destinados a atender a despesas do
Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União, não está alinhada aos
objetivos delineados pela legislação que criou o fundo especial, destoando da Constituição
Federal, art. 165, § 9º, inciso II; art. 167, inciso IX; Decreto-Lei 1.437/1975, art. 6º, caput;
Lei Complementar 101/2000, art. 8º, parágrafo único, e Decreto 9.203, de 22/11/2017,
art. 3º, inciso VI.
9.3. dar ciência ao Ministério da Fazenda das seguintes impropriedades na
classificação de receitas, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020:
9.3.1. os recursos arrecadados, classificados por estimativa a partir da Portaria
RFB 2.585, de 17/8/2017, devem integrar o saldo das fontes da Conta Única segundo os
percentuais de destinação aplicáveis nos exercícios de ocorrência das arrecadações, de
acordo com a Constituição Federal e as leis vigentes, em cumprimento ao art. 35, inciso
I, da Lei 4.320/1964 c/c o art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 e o art. 6º, §
1º, do Decreto-Lei 4.657/1942;
9.3.2. as destinações vinculadas previstas na Constituição Federal e em leis
vigentes devem ser consideradas, na metodologia adotada, quando houver necessidade de
classificação de recursos arrecadados por estimativa, , com o objetivo de dar cumprimento
ao art. 50, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o art. 57 da Lei 4.320/1964, ao
subitem 5.2 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, e
aos itens QC12, QC19 e QC 29 da Resolução CFC 1.374, de 8/12/2011 - atualmente
subitens 2.12, 2.23 e 2.33 da NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, de 21/11/2019.
9.4. encaminhar o teor desta deliberação ao Ministério da Fazenda, à
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, à
Secretaria do Patrimônio da União, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria do Tesouro Nacional;
9.5. encaminhar o teor desta deliberação ao Congresso Nacional, destacando a
recomendação para reavaliação legislativa da estrutura do Fundaf (subitem 9.2 acima).
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0277-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.