ACÓRDÃO Nº 269/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 269/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.176/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio Maria Barros de Almeida (301.***.***-72); Marcelo
José Beltrão Pamplona (207.***.***-10)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Emanuel Claudio Tavares Araújo (OAB/PA 017.343),
representando Antônio Maria Barros de Almeida
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor de Marcelo José Beltrão Pamplona e de
Antônio Maria Barros de Almeida, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do FNS ao Município de Santa Cruz do Arari/PA,
para a aquisição de uma Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF), cuja irregularidade foi
caracterizada pela não consecução dos objetivos pactuados por intermédio do Convênio
779776/2012, por não ter alcançado sua funcionalidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 57 e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
214, inciso III; e 215 a 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Marcelo José Beltrão Pamplona e de
Antônio Maria Barros de Almeida, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .04/11/2015 .1.851.661,00
. .10/07/2018 .157.641,56
9.2. aplicar individualmente aos responsáveis Marcelo José Beltrão Pamplona e
Antônio Maria Barros de Almeida, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. aplicar individualmente a Nicolau Eurípides Beltrão Pamplona, com fulcro
no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.6. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.7. comunicar esta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República
no Estado do Pará e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 3/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0269-
03/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.