ACÓRDÃO Nº 211/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 211/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de recurso de revisão interposto por Juarez Gomes de
Matos Bastos em face do Acórdão 3.179/2020-TCU-Plenário - (Peça 933), em tomada de
contas especial instaurada pela 1ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (1ª
ICFEx), cujo objetivo foi apurar a regularidade de processos licitatórios conduzidos pelo
Instituto Militar de Engenharia (IME), nos exercícios de 2002 a 2006, que julgou
irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57, da
Lei 8.443/1992;
Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram
atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei
8.443/1992;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca
dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração,
espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso IV, "b", e 288 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer do recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em
encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 1371) ao recorrente.
1. Processo TC-005.782/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adriana Castro Campos (010.***.***-70); Antonio Carlos
Oliveira do Nascimento (330.***.***-04); Antonio Jose Sampaio Santos (981.***.***-34);
Claudio Vinicius Costa Rodrigues (808.***.***-87); Davi Azevedo Santos (092.***.***-89);
Douglas Marcelo Merquior (769.***.***-68); Edson Lousa Filho (390.***.***-68); Especon
Estudo Projetos Consultoria Ltda (04.688.978/0001-49); Grisa Comércio Representação
Ltda (02.728.839/0001-76); Henrique Bittencourt Lousa (073.***.***-81); Jorge Dario de
Souza (734.***.***-20); Juarez Gomes de Matos Bastos (230.***.***-49); Leadman
Informática e Papelaria Ltda - Me (03.871.271/0001-00); Luiz Americo Pereira da Costa
(001.***.***-40); Marcelo Cavalheiro (009.***.***-10); Marcio Landvoigt (068.912.528-
30); Marcio Vancler Augusto Geraldo (020.***.***-40); Marivone Oliveira dos Santos
(032.***.***-00); Mauricio Jose Costa Santos (074.***.***-16); Mônica Ferreira Marques
(021.***.***-51); New World Consultoria Ambiental Ltda. (06.315.101/0001-38); Paulo
Roberto Dias Morales (318.***.***-15); Reginatto D Alessandro Felix dos Santos
(007.***.***-84); Reynaldo dos Santos Paiva (562.***.***-97); Rgbm Servicos e Comercio
de Informatica Ltda - Me (04.688.956/0001-89); Ronald Vieira do Nascimento
(843.***.***-04); Sergio Caetano Cavalheiro (045.***.***-53); Sergio Caetano Cavalheiro
- Me (03.491.080/0001-13); Uilson Agostinho da Silva (403.***.***-91); Walter Henrique
Amaral de Deus (981.***.***-87); Washington Luiz de Paula (005.***.***-12); Wilton
Pinto (499.***.***-00).
1.2. Recorrente: Juarez Gomes de Matos Bastos (230.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Militar de Engenharia.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Gabriel Barbosa Rocha, Liana Claudia Hentges Cajal
(50920/OAB-DF) e outros, representando Fundação Ricardo Franco - Em Liquidação;
Rafael Costa Ferreira (161056/OAB-RJ), representando Mauricio Jose Costa Santos; Tanara
de Fatima Barcellos da Silva (69.337/OAB-RS) e Gean Felinto de Sousa (49500/OAB-DF),
representando Paulo Roberto Dias Morales; Rafael Costa Ferreira (161056/OAB-RJ),
representando Reynaldo dos Santos Paiva; Rodolpho Capilupi de Oliveira (201.309/OAB-
RJ) e Altair Leal Miranda (165189/OAB-RJ), representando Wilton Pinto; Paulo Sergio
Mendes Duarte (164.199/OAB-RJ) e Altair Leal Miranda (165189/OAB-RJ), representando
Reginatto D Alessandro Felix dos Santos; Carla Oggioni Riguetti (186.228/OAB-RJ),
representando Ronald Vieira do Nascimento; Larissa Camargo Costa (201.512/OAB-RJ),
Leo Bosco Griggi Pedrosa (74101/OAB-RJ) e outros, representando Douglas Marcelo
Merquior; Mariana Fernandes Vicente (376.795/OAB-SP), representando Walter Henrique
Amaral de Deus; Rodrigo Henrique Roca Pires (92632/OAB-RJ) e Renata Alves de Azevedo
Fernandes da Cruz (155595/OAB-RJ), representando Claudio Vinicius Costa Rodrigues;
George Alexandre de Almeida Macêdo (18.113/OAB-CE), representando Juarez Gomes de
Matos Bastos; Leandro Dalbosco Machado (82.122/OAB-RS) e Raphael Ramos D Aiuto
(94.485A/OAB-RS), representando Marcio Landvoigt.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.