PORTARIA Nº 21.391, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.391, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1790/2026/SEI-MCOM (13118383), que integra o
Processo nº 53115.021114/2022-86, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à FUNDAÇÃO VICENTE PIZON, Fistel nº 50406209340, inscrita no
CNPJ nº 04.506.191/0001-19, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº
266, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, a sanção de
advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 3º da Portaria
Interministerial MC/MEC nº 651/1999 e no art. 62 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ