ACÓRDÃO Nº 212/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 212/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de recurso de revisão em face do Acórdão 3.269/2024-
TCU-2ª Câmara por recorrente (peça 75), que julgou irregulares as contas do responsável
e lhe aplicou débito e multa, prolatado em Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Neilton
Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo/RJ no período 2013-2016;
Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram
atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei
8.443/1992;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca
dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração,
espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso IV, "b", e 288 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) indeferir o pedido de reconhecimento de nulidade da citação inicial, uma
vez que a citação por edital foi válida, nos termos do art. 179, inciso VI do RITCU, vigente
em 2022, época dos fatos;
b) não conhecer do recurso de revisão, por não preencher os requisitos de
admissibilidade; e
c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 119) ao
recorrente.
1. Processo TC-021.287/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 022.776/2024-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.775/2024-2
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Neilton Mulim da Costa (776.***.***-20).
1.3. Recorrente: Neilton Mulim da Costa Filho (165.***.***-74).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Maira Sirimaco Neves de Souza (178256/OAB-RJ),
Jardel Goncalves (197777/OAB-RJ) e outros, representando Neilton Mulim da Costa
Filho.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.