ACÓRDÃO Nº 214/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 214/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame
interposto por Waleska Mendoza contra o Acórdão 3.034/2025-TCU-Plenário (Peça 83),
por meio do qual o Tribunal conheceu da representação por ela formulada, e a
considerou improcedente;
Considerando que o direito de representar a este Tribunal a respeito de
irregularidades identificadas em procedimentos licitatórios foi garantido à
representante,
Considerando inexistir para a representante, a não ser que admitida como
interessada, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de suas posições;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o
objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi
conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que a peticionante demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, 285, e 286, parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse
recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, e em remeter
cópia deste acórdão e da instrução (peça 173) à recorrente.
1. Processo TC-016.202/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 024.243/2025-6 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
(15.461.510/0001-33).
1.3. Recorrente: Waleska Mendoza (408.***.***-72).
1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.