PORTARIA Nº 21.389, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.389, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1772/2026/SEI-MCOM (13118285), que integra o
Processo nº 53560.000289/2024-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE NOVO
DESTINO, Fistel nº 50413747590, inscrita no CNPJ nº 12.792.798/0001-30, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Milhã, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ