PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.169, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.169, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º, inciso XI
da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no
§1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que
lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os
elementos que integram o Processo nº 19739.049844/2025-19, resolve:
Art. 1º Autorizar a BARRA & BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA, cadastrado sob o nº
(CNPJ: **.*47.246/0001-**), a executar a obra de implantação de emissário de esgoto por
gravidade, localizada na Rodovia Eng. Edilson Távora, SE-100, Loteamento Barra &Barra,
Povoado Olhos D'água, Zona de Expansão, município de Barra dos Coqueiros, Estado de
Sergipe, com área total de intervenção de 26,7 m2 e perímetro de 178 metros, conforme
mapa de caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas da poligonal, de acordo
com memorial descritivo constante no ANEXO I.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se como
bem de uso comum do povo, caracterizado como manguezal, originariamente da União nos
termos do art. 20, inciso I da CF/88.
§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
§ 2º É fixado o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste ato, para
que a BARRA & BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA execute e conclua a obra referida no art. 1º
, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e Governança
do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período;
Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade da BARRA & BARRA
RESIDENCIAL SPE LTDA, inclusive de qualquer desapropriação que seja necessária.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas
de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações/condicionantes
técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos e
legislações competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, obtenção
de todas as licenças e autorizações necessárias à execução das mesmas, assim como ao
atendimento à qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros
decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de
Preservação Permanente;
Art. 6º O ônus da referida obra será de responsabilidade da BARRA & BARRA
RESIDENCIAL SPE LTDA, cabendo a esta assumir as responsabilidades inerentes à execução
da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela
demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio
ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada
do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 7º A BARRA & BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA responderá, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras,
construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria,
incluindo ainda possíveis indenizações referentes a demolições necessárias.
Art. 8º A BARRA & BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA será responsável pela
manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados
com base na autorização ora concedida;
Art. 9º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica
transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer
tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 10. Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente
portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de
obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU,
nos termos da Instrução Normativa SECOM /PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024, com a
seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E
SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA
Portaria MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1169, DE 10 DE fevereiro DE 2026.
Art. 11. A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionadas nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.
Art. 12. O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 13. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação
pertinente.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE