PORTARIA SASE/MEC Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SASE/MEC Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD,
no âmbito da Secretaria de Articulação lntersetorial e
com os Sistemas de Ensino (SASE) do Ministério da
Educação.
O SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E COM OS SISTEMAS DE
ENSINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 4º e o art. 5º, todos
da Portaria MEC n° 1.087, de 31 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art.
4º do Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 6º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa
Conjunta SGP-SGPRT- SEGES/MGI n° 52, de 21 de dezembro de 2023, e o que consta no
Processo Administrativo nº 23000.051936/2024-80, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da
Secretaria de Articulação lntersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE), doravante
referido como PGD-SASE, nas seguintes modalidades e regime de execução:
I - presencial; e
II - teletrabalho.
§ 1° 0 PGD-SASE abrangerá todas as atividades cujas características permitam a
mensuração dos resultados e da produtividade do participante e das respectivas Unidades
de Execução no tocante às entregas pactuadas.
§ 2º A atribuição do regime de trabalho constante do inciso II deverá atender
a critérios estabelecidos pelo Coordenador-Geral em comum acordo com a respectiva
diretoria da área, ou cargos equivalentes.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Unidade instituidora: a Secretaria de Articulação lntersetorial e com os
Sistemas de Ensino (SASE); e
II - Unidades de execução:
a) Gabinete da Secretaria de Articulação lntersetorial e com os Sistemas de
Ensino;
b) Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino (DASE),
c) Coordenação-Geral de Articulação com os Sistemas de Educação (CGASE);
d) Coordenação-Geral de Planos Decenais de Educação (CGPE);
e) Coordenação-Geral de Valorização dos Profissionais da Educação (CGVAP);
f) Diretoria de Articulação Intersetorial (DAI);
g) Coordenação Geral de Articulação Intersetorial (CGAI);
h) Coordenação-Geral de Projetos de Intersetorialidade (CGPI);
i) Coordenação-Geral de Financiamento Educacional (CGFE); e
j) Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento (CGPO).
III - chefia da unidade de execução: a autoridade máxima de cada unidade em
nível não inferior a CCE/FCE código 13.
IV - chefia imediata: a autoridade das unidades administrativas da unidade de
execução em nível não inferior a CCE/FCE código 10.
§1º As competências da chefia da unidade de execução, previstas no art. 26 da
Portaria MEC n° 1.087, de 31 de outubro de 2024, poderão ser delegadas à chefia imediata
do participante, salvo os casos previstos nos §§ 1º e 2º do referido artigo.
§2º Para a manutenção da condição de unidade de execução do PGD-SASE, a
unidade não poderá possuir pendências, nos planos de entregas e de trabalho em ciclos
anteriores, sob pena de desclassificação do ciclo subsequente.
Art. 3º Compete, no âmbito do PGD-SASE:
I - Ao dirigente da Unidade Instituidora de que trata o inciso I do art. 2º desta
Portaria:
a) promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver;
b) aprovar os planos de entregas apresentados pelas unidades de execução;
c) monitorar o PGD-SASE, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos no
art. 2º da Portaria MEC n° 1.087, de 31 de outubro de 2024;
d) avaliar o cumprimento do plano de entregas das unidades de execução;
e) disponibilizar, sempre que solicitadas, à Secretaria-Executiva e ao Comitê
Gestor do Programa de Gestão e Desempenho CGPGD/MEC, informações necessárias para
análise do alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução e o
planejamento institucional; e
f) garantir a observância dos limites previstos no art. 11 da Portaria MEC n°
1.087, de 2024;
II - Aos dirigentes das unidades de execução indicados no inciso II do art. 2º
desta Portaria:
a) elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
b) selecionar os participantes, nos termos do art. 12 da Portaria MEC n° 1.087,
de 2024;
c) pactuar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), anexo à Portaria MEC
n° 1.087 de 2024;
d) pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
e) registrar, no sistema de controle de frequência do órgão, os códigos de
participação em PGD;
f) manter o engajamento e promover a integração entre os membros de sua
equipe, qualquer que seja o seu regime de trabalho;
g) dar ciência à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de
Gestão Administrativa quando não for possível se comunicar com o participante por meio
dos canais previstos no TCR;
h) desligar os participantes; e
i) manter atualizada, nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da
administração pública federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD-SASE e a respectiva modalidade.
§ 1º As competências previstas no inciso II deste artigo poderão ser delegadas,
exceto as previstas nas alíneas "a" e "f", as quais poderão ser atribuídas à chefia imediata
do participante do PGD-SASE.
§ 2º A competência prevista na alínea "d" poderá ser delegada exclusivamente
a agentes públicos que ocupem cargo ou função de nível igual, ou superior, a CCE/FCE
código 13, observada a organização hierárquica.
§ 3º As responsabilidades dos participantes do PGD são as previstas no art. 27
da Portaria MEC n° 1.087, de 2024.
Art. 4º As vagas destinadas à participação no PGD-SASE deverão observar os seguintes
limites percentuais, em relação ao total de agentes públicos em exercício na Secretaria:
I - Presencial: até 100% (cem por cento); e
II - Teletrabalho: até 50% (cinquenta por cento).
Art. 5° A participação na modalidade teletrabalho, observado o percentual
previsto no inciso II do caput, no âmbito de cada unidade de execução, poderá ser adotado
até os seguintes limites:
. Situação do agente público .Limite de execução
. . .% servidores na
unidade
.Horas semanais
. .Que não ocupe cargo ou função; eOcupante de
cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06
.até 60% .até 40 horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código
07 a 11
.até 50% .até 24 horas
. .Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código
12
.até 40% .até 16 horas
§ 1º Fica vedada a modalidade de teletrabalho para os agentes públicos
ocupantes de FCE e CCE código 13 ou superior.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser autorizado o teletrabalho integral ou parcial,
acima dos limites definidos no caput, e para os servidores mencionados no § 1º, desde que
os participantes do PGD estejam enquadrados nas hipóteses previstas no art. 8º, §4º, da
Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, ou nos casos de redução de mobilidade
transitória.
Art. 6° Qualquer dos agentes públicos de que trata o § 1º do art. 2° do Decreto
n° 11.072, de 17 de maio de 2002, poderá participar do PGD-SASE, observado o disposto
no art. 12 da Portaria MEC n° 1.087, de 2024.
§ 1° A chefia da unidade de execução é responsável pela seleção dos
participantes da unidade que participarão da modalidade teletrabalho, obedecendo o
percentual de vagas disponíveis.
§ 2º Para a seleção de cada participante na modalidade teletrabalho, a chefia da
unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos
interessados, ficando vedada a participação de agentes públicos que não tenham cumprido
um ano de estágio probatório ou que executem atividades cuja natureza exija a presença física
do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo.
§ 3º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia
da unidade de execução deverá observar os critérios de desempate dispostos no § 4º do
art. 12 da Portaria MEC n° 1.087, 2024.
§ 4º Para atender ao disposto no inciso V do caput do art. 6º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 16 de julho de 2024, o participante selecionado deverá
assinar o TCR de acordo com o Anexo I da Portaria MEC n° 1.087, de 2O24.
§ 5º Em qualquer momento da vigência do PGD-SASE, havendo disponibilidade
de vagas, a unidade de execução poderá realizar seleção de participantes.
Parágrafo único. Sempre que possível deverá haver revezamento entre os
participantes do PGD.
§ 6º Para os fins desta Portaria, será considerado o local de exercício efetivo de
cada servidor para a vinculação à respectiva unidade de execução do PGD-SASE.
Art. 7º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho seguem o disposto no art. 14 da Portaria MEC n° 1.087, 2024.
Art. 8º A execução e monitoramento do PGD-SASE, observadas as diretrizes da
Portaria MEC n° 1.087, de 2024, para todas as modalidades de execução do PGD, dar-se-
ão pelos seguintes instrumentos:
I - plano de entregas da unidade de execução, observada a duração mínima de
90 (noventa) dias e máxima de 12 (doze) meses; e
II - plano de trabalho do participante, observada a duração mínima de 30
(trinta) dias e máxima de 90 (noventa) dias.
§ 1º No caso de teletrabalho em regime parcial, o plano de trabalho deverá
contemplar a integralidade da jornada de trabalho do servidor em PGD.
§ 2º A comprovação da realização das atividades do plano de trabalho de cada
participante deverá fazer, preferencialmente, referência aos respectivos processos do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MEC.
Art. 9° Em até 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor desta Portaria,
cada unidade de execução interessada em participar do PGD-SASE deve elaborar e aprovar
seu plano de entregas.
Art. 10 Para garantir a transparência e facilitar a gestão e o controle, a
realização de todas as fases do Ciclo, o PGD-SASE contará com o suporte de plataforma
eletrônica disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor em 26 de fevereiro de 2026.
GREGÓRIO DURLO GRISA