PORTARIA SAES/MS Nº 3.767, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.767, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Nacional
de Desenvolvimento Integral e Sustentabilidade
(INDIS), com sede no Rio de Janeiro (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Integral e
Sustentabilidade (INDIS), CNPJ nº 20.934.277/0001-07, com sede no Rio de Janeiro (RJ), em
razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 89/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.070865/2025-21.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES