PORTARIA SPU/MGI Nº 1.167, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.167, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Doação de imóvel de propriedade da União no
Município de Dourados ao Governo do Mato Grosso do
Sul, registro na matrícula nº 46.898 do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Dourados, Estado do Mato
Grosso do Sul, perfazendo 2.593,00 m² de área com o
objetivo de implantação e pavimentação da rodovia de
acesso a MS-162 a BR-463/MS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela art. 2º da
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto nos art. 31,
inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 19739.125097/2022-80, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao GOVERNO DO MATO GROSSO DO SUL
do imóvel de propriedade da União, com área total de 2.593,00 m² localizado no Município de
Dourados/MS, registrado sob a matrícula nº 46.898 do Cartório de Registro de Imóveis de
Dourados/MS, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial imóvel nº 9073 00073.500-5 e
Registro Imobiliário Patrimonial utilização nº 9073 00298.500-9.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se a implantação e pavimentação
da rodovia acesso MS-162 a BR 463/MS, trecho: Entrº MS-162-ENTR. BR 463/MS (Dourados),
subtrecho: Final do pavimento (Aeroporto de Dourados) - Entrº BR-463/MS, no Município de
Dourados/MS (intercessão de acesso ao Aeroporto de Dourados/MS).
Art. 3º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se aos imóveis, no todo ou em parte,
vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição
nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 4º O donatário terá prazo de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias para o
cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da
União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à regularização da área, bem como de observar
rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos
órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel a que se
refere esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI