PORTARIA Nº 99, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 99, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0029039-30.2025.4.05.8200, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00006/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além
da Nota Técnica nº 12/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2004.01.44258, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 370, de 28 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 25, de 12 de março de 2025, até o
julgamento definitivo do agravo de instrumento.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.774, de 20 de dezembro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 40, de 22 de dezembro de 2004, que
declarou anistiado político WALTER AZEVEDO VILELLA, com o imediato pagamento da
prestação mensal permanente e continuada.
MACAÉ EVARISTO